A Reforma do Estado está no centro do debate do grande capital e do governo Lula. Como já o esteve com Collor, Itamar e FHC.
Pese ao avanço das privatizações em áreas estratégicas como petróleo, minério, navegação de cabotagem ou comunicações, a política de abocanhar setores ainda ditos “públicos” por parte da iniciativa privada está longe de ter acabado.
Se bem o Estado foi sempre “deles” (empresários, banqueiros e latifundiários) uma vez que quem possui o poder econômico controla o poder político, foi com muita luta que os trabalhadores e os setores populares conseguiram impor e até incorporar na Constituição algumas conquistas obrigando o Estado a prestar serviços mínimos à população e garantir alguns direitos. O próprio desenvolvimento do capitalismo nas suas origens precisou e pode conceder algumas melhorias na vida dos povos, para explorar e acumular capital com o máximo de segurança e estabilidade.
A jornada de 8 horas, as férias, o 13º salário e outros foram incorporados na legislação; a educação e a saúde figuram na Constituição como “dever do estado”.
Com a crise econômica do capitalismo imperialista, a dinâmica se inverteu: o que ontem foi conquistado e até outorgado no que diz respeito aos direitos do povo hoje deve voltar ao controle da iniciativa privada, desvendando a mentira que tentam passar de um Estado “neutro” e por cima das classes. O dito “Estado de Todos”, mais do que nunca continua sendo o estado dos poucos, o estado do poder econômico e da corrupção.
Estes verdadeiros ataques às conquistas dos trabalhadores foram acompanhados de uma intensa guerra ideológica que através de rios de tinta em jornais, livros, trabalhos de academia etc. passaram para a sociedade que o grande responsável dos problemas econômicos era o tamanho do estado, que gastava muito e mal, que não garantia serviços eficientes e por tanto, deviam ser privatizados.
“Todos somos mercadorias”
Podemos ver na atual conjuntura, como se aprofunda a política privatizante que tenta tirar do Estado capitalista até a mais mínima função social. A procura do lucro choca-se com os serviços que um estado republicano deveria brindar à sua população.
Serviços públicos têm que ser forçadamente deficitários do ponto de vista financeiro. Porque seu resultado mede-se com outros parâmetros. Educação “não rima com lucro” diz a palavra de ordem tantas vezes cantada por professores e estudantes. O “investimento” do estado na educação tem outro tipo de retorno: podemos chamar de “lucro social” o fato de ter a população alfabetizada e instruída. Do mesmo modo, podemos ver nos transportes: existem rotas em determinadas regiões deficitárias do ponto de vista financeiro porque utilizadas por pouca gente. No entanto, outras são superavitárias por serem muito transitadas. Obviamente, cabe ao Estado garantir que uma e outra funcionem, possibilitando ao cidadão que mora no meio da selva o direito de ir e vir da mesma forma que garante ao trabalhador urbano. Mas o capital privado quer a rota transitada que dá lucro deixando para o Estado a rota deficitária. A mesma lógica com a saúde: manter hospitais e postos de saúde públicos funcionando e dando um atendimento decente custa dinheiro e não tem nem deve ter retorno financeiro. Para isso a sociedade paga impostos. Mas os capitalistas e o governo pretendem reduzir os atendimentos já deteriorados dos hospitais públicos para poder faturar com consultas, exames e laboratórios.
As Fundações, a crise aérea e a estabilidade do servidor público
O Projeto Fundação Estatal apresentado pelo governo Lula diz que tem como objetivo conseguir “agilidade e efetividade” em determinados setores da administração pública para um “melhor atendimento” das demandas sociais do país. Este projeto possibilita ao estado transferir para fundações particulares áreas de educação, saúde, cultura, comunicação ou ciência e tecnologia.
No serviço público os servidores conquistaram a estabilidade no emprego, que longe de ser um privilégio constitui a mínima garantia que milhares de famílias não ficarão a mercê dos ventos políticos que sopram com um ou com o outro partido no governo. Imaginemos o que seria se cada vez que assume um governo, milhares ou centenas de milhares de servidores fossem demitidos para garantir o ingresso de outros milhares apadrinhados pelos políticos de turno.
Mas com esta mudança impulsionada pelo governo Lula, os trabalhadores das novas Fundações serão selecionados por concurso, mas com regime jurídico celetista, ou seja, poderão ser demitidos acabando assim com a estabilidade.
Trata-se assim de garantir à iniciativa privada a possibilidade de lucrar por ex. com a saúde e a educação do povo, para o qual os empresários precisam da garantia de poder demitir de acordo com suas expectativas de retorno financeiro.
Este aspecto é um dos ataques que está por trás das chamadas Fundações, e sobre ele queremos nos deter, uma vez que existem contradições gritantes na política do governo. Invocando a procura de “eficiência” tira-se a estabilidade do servidor. No entanto, quando se trata da cúpula da administração pública, dos altos cargos com polpudos salários, o critério é outro: para eles o foro privilegiado, para eles a impossibilidade jurídica de serem demitidos. Por exemplo, os presidentes das Agencias Regulatórias tem estabilidade e mandato garantidos, e são indicados pelo governo e “sabatinados” pelo senado. Esta sabatina se dá por loteamentos políticos, divisão de áreas de influência, negociações de partidos em um toma-lá-dá-cá que pouco ou nada tem a ver com que nomeado seja capaz de garantir um serviço público de qualidade que responda às necessidades da população.
Se um político é um servidor público que passou “concurso” ao ser eleito pelo voto, porque não pode ser “revogado” de seu cargo? Precisamente eles (parlamentares em todos os níveis, e cargos executivos) assim como os altos cargos da administração pública são os que deveriam estar expostos a serem demitidos, ou a terem seu mandato revogado pela população a través de plebiscito, uma vez que são eles os maiores responsáveis pelo funcionamento da máquina estatal.
Agencias Reguladoras ou Agentes do Capital?
As Agencias Reguladoras, foram criadas supostamente com a função de ditar normas entre o Poder Público, a empresa privada prestadora de serviços, e os usuários, defendendo a qualidade dos serviços e os direitos do consumidor. Seu Conselho Diretor deve ser indicado pelo Executivo e aprovado pelo senado, com cargo fixo. Criadas após a abertura da economia, a flexibilização dos monopólios estatais e a redução de barreiras à entrada de capital estrangeiro, desde sua origem nunca cumpriram esta função. A nomeação de suas diretorias faz parte do loteamento de cargos e altos salários entre os partidos que controlam o poder.
Um dos dramáticos exemplos é o da ANAC e seu presidente, o governista Milton Zuanazzi. Nomeado na conta da Ministra Dilma Roussef, sem nenhuma experiência nem trajetória na aviação, é um dos principais responsáveis da tragédia do vôo da TAM que matou mais de 200 pessoas. Não só este Senhor não controlou nem fiscalizou as duas empresas (TAM e GOL) que juntam detêm o controle monopólico do setor como trabalhou como agente delas. Inclusive um dos Diretores da Agencia por ele presidida, teve viagem e despesas pagas pela TAM para um evento nos EUA. Mas assim também funcionam estas agências nas áreas de telecomunicações, petróleo e outras e assim também são nomeadas as diretorias das empresas estatais.
Por isso não é de estranhar que tenha se cogitado colocar para presidir a Infraero após o desastre o Sr. Rossano Maranhão (ex presidente do Banco do Brasil e atualmente trabalhando no Banco Safra). O critério não foi o de ser um bom técnico para gerir a Infraero, mas a de ser um experto na venda de ações na Bolsa de Valores. E como uma das “soluções” pensadas para resolver a crise do setor aéreo é, mais uma vez, o da privatização, nada melhor que um agente dos bancos para entregar ao capital também a Infraero.
Temos então na base da crise aérea os mesmos interesses econômicos que estão por trás do sucateamento do resto do setor público brasileiro: uma política de privatização encoberta para responder aos objetivos de lucro dos grandes empresários e do capital financeiro.
Para tal fim, busca-se que o Estado seja “mínimo” no que diz respeita à proteção ou aos serviços que brinda à maioria da população. No entanto, o Estado nesta época neoliberal, é “máximo” quando se trata de beneficiar a iniciativa privada, como temos visto na entrega da Vale, do sistema elétrico ou telefônico, no setor bancário, e agora com o projeto petista de entregar através das fundações, serviços essenciais como saúde, educação e até o controle aéreo para aqueles que tem como regra maximizar o lucro em detrimento das necessidades da maioria da população trabalhadora.
É necessário um novo modelo – Não às privatizações!
É urgente abrir o debate entre os trabalhadores e setores populares, que são os principais atingidos por esta política, sobre como impedir mais este ataque às suas conquistas. Está colocada como tarefa urgente a de impedir estas novas privatizações assim como lutar por reverter aquelas que já foram feitas.
É imprescindível desmontar a armadilha usada para justificar a entrega dos serviços públicos para a iniciativa privada. Ela consiste em sucatear estes serviços deixando de investir neles, para depois argumentar que o estado é “ineficiente” que não tem dinheiro para investir e assim elas devem ser vendidas.
Denunciar o sucateamento e exigir investimentos é nossa primeira luta, o que significa uma mudança da política econômica e de suas prioridades. Hoje, o governo “economiza” ou corta investimentos tanto da união, estados e municípios quanto das empresas estatais para pagar juros ao sistema financeiro. Tanto que, de acordo com a Folha de São Paulo de 01/08/07, “o que o setor público gasta com juros em uma semana supera o valor de investimentos previstos no sistema aeroportuário em quatro anos”. Assim, nestes primeiros 6 meses de 2007 o governo pagou aos banqueiros R$ 78,854 bilhões, equivalentes a R$ 435 milhões por dia, enquanto que no PAC prevê investimentos de R$ 3 bilhões nos aeroportos do país até 2010!.
Impedir as Fundações, lutar pela reestatização das empresas privatizadas como a Vale do Rio Doce; por uma Petrobrás 100% estatal; contra a privatização da Infraero são batalhas estratégicas tanto para defender os direitos dos trabalhadores como a soberania da nação. Nas mãos do Estado, significará também o fim das Agencias Reguladoras. No entanto, a garantia de um bom serviço público não termina com a sua nacionalização: é necessário também seu controle por parte dos trabalhadores e usuários, os realmente interessados em serviços públicos de qualidade, com segurança e garantia de respeito aos direitos dos que nelas trabalhas e da população que os precisa e utiliza.
Babá - Executiva Nacional PSOL
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